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Port. SAF - RJ 1.486/14 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.486 de 06.08.2014

DOE-RJ: 08.08.2014

Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/043/557/2013,

Resolve:

Art. 1º Excluir do Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, a seguinte empresa:

InscriçãoCNPJEmpresa ComercialProcesso nº
75.935.26902.813.813/0001-26V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDAE04/043/557/2013
77.420.37102.813.813/0002-07V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDAE04/043/557/2013

Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria fica desautorizado de usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto, a contar de 01/03/2011.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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