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Dec. Est. MS 44-E/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 44-E de 07.08.2014

DOE-MS: 08.08.2014

Declara ponto facultativo para as categorias funcionais que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o expediente do dia 11 de agosto, para os servidores ocupantes dos cargos de Advogado, de Procurador de Entidades Públicas e de Procurador do Estado, em comemoração ao Dia do Advogado.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 7 de Agosto de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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