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Dec. Est. PI 15.712/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.712 de 06.08.2014

DOE-PI: 07.08.2014

Altera o Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, que regulamenta a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUHDIPI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 6.463, de 19 de dezembro de 2013, que altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011.

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir do Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, com as seguintes redações:

I - a alínea "b" do inciso I art. 13, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2013:

"Artigo 13 (...)

I - (...)

(...)

b) desativou atividade ou reduziu a produção de outro estabelecimento do mesmo grupo empresarial para proveito do estabelecimento industrial beneficiário deste regime especial, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis, hipótese em que o contribuinte fica obrigado ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos, com os acréscimos Legais, de conformidade com a legislação vigente, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis;

(...)"

II - a alínea "a" do art. 15, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2013:

"Artigo 15. ( continua ... )

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