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IN RE - RS 52/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 52 de 01.08.2014

DOE-RS: 08.08.2014

Obs.: Ret. DOE de 14.08.2014

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIV do Título III, a Seção 1.0 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.0 - INSCRIÇÃO DO CRÉDITO COMO DÍVIDA ATIVA 1.1 - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

1.1.1 - A inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa será efetuada automaticamente nos sistemas de controle de créditos da Receita Estadual, nos termos do parágrafo único do art. 67 da Lei nº 6.537/73.

1.1.1.1 - A inscrição como Dívida Ativa de créditos tributários será efetuada:

a) assim que esgotados os prazos referidos no "caput" do art. 67 da Lei nº 6.537/73, nos casos de impugnação ao lançamento;

b) até o 61º (sexagésimo primeiro) dia contado:

1 - da notificação do Auto de Lançamento, se não tiver havido impugnação ao lançamento ou em relação à parte do crédito tributário não impugnada nem paga;

2 - do vencimento do prazo para pagamento do tributo, nas hipóteses dos créditos tributários declarados em guia informativa;

c) até o 31º (trigésimo primeiro) dia contado do cancelamento da moratória, na hipótese de crédito tributário objeto de parcelamento.

1.1.1.2 - Na impossibilidade de inscrição de crédito tributário como Dívida Ativa de forma automática, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá providenciá-la ( continua ... )

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