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Dec. Est. RO 19.068/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.068 de 06.08.2014

DOE-RO: 06.08.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.041, de 06 de agosto de 2007, que institui os regimes especiais que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os §§ 2º e 3º ao artigo 15 do Decreto nº 13.041, de 06 de agosto de 2007, renumerando-se o parágrafo único do artigo 15, para § 1º.

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 2º Após decorrido o prazo de 30 ( trinta) dias sem a retirada da mercadoria pelo destinatário e o não pagamento do DARE à vista, o beneficiário comunicará o fato à Agência de Rendas de seu domicílio, que formalizará o processo, juntando cópia da lista de depositário, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme o caso.

§ 3º A Agência de Rendas deverá encaminhar os autos à Delegacia Regional de sua circunscrição, que efetuará diligência para cobrança do destinatário e regularização do lançamento. Caso não seja localizado no endereço indicado, a autoridade fiscal deverá:

I - cancelar a inscrição estadual do contribuinte no CAD/ICMS-RO, nos termos do inciso III do artigo 150 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

II - determinar a devolução da mercadoria ao remetente, pelo próprio beneficiário, por meio de relatório fiscal atestando a não localização do destinatário;

III - após a juntada pelo beneficiário de declaração de recebimento das mercadorias pelo remetente e verificação da saída no Sistema Fronteira, excluir o lançamento no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE e emitir o termo de liberação ( continua ... )

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