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Dec. Est. RO 19.067/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.067 de 06.08.2014

DOE-RO: 06.08.2014

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 18.496, de 8 de janeiro de 2014 e revoga dispositivos do Decreto nº 18.975, de 30 de junho de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei nº 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os §§ 1º e 5º do artigo 2º:

Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º O sujeito passivo indicará, até 31 de agosto de 2014, os débitos abrangidos pelo pagamento ou pelo parcelamento, mediante apresentação de formulário instituído por Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

(...)

§ 5º Esgotado o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, a Secretaria de Estado de Finanças apresentará, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a consolidação dos débitos em nome do sujeito passivo. "(NR);

II - o inciso V do artigo 3º:

Artigo 3º (...)

(...)

V - pagamento integral ou apresentação do pedido de parcelamento dos créditos tributários lançados ou não, até o dia 31 de agosto de 2014.

"(NR);

III - o ( continua ... )

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