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Com. SAIF - MG 25/14 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 25 de 07.08.2014

DOE-MG: 08.08.2014

(Comunica aos Municípios do Estado de Minas Gerais a disponibilização dos municípios habilitados, os dados e os índices relativos ao critério de participação Recursos Hídricos, no produto da arrecadação do ICMS.)


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS/SAIF, no uso de suas atribuições, atendendo ao estabelecido no § 4º, do art. 13, da Lei 18.030/2010, de 12 de janeiro de 2009, COMUNICA aos Municípios do Estado de Minas Gerais que foram disponibilizados em sua página na internet, endereço eletrônico http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/recusoshidricos/, a relação dos municípios habilitados, os dados e os índices relativos ao critério de participação Recursos Hídricos, no produto da arrecadação do ICMS para 2015, previstos na referida lei.

Belo Horizonte, 07 de Agosto de 2014

OSVALDO LAGE SCAVAZZA

Superintendente

Superintendência de Arrecadação e Informações ( continua ... )

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