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Port. Conj. SCAF/SAIF 205/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 205 de 07.08.2014

DOE-MG: 08.08.2014

(Aprovado o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de julho de 2014, referentes às quotaspartes do IPI Exportação.)


OS SUPERINTENDENTES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de julho de 2001,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de julho de 2014, referentes às quotaspartes do IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Superintendente Central de Administração Financeira

OSVALDO LAGE SCAVAZZA

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 205 de 07 de agosto 2014)

( continua ... )
MunicípiosÍndices JulhoRateios Julho
Valores em R$1,00

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