x
x
x
LC Mun. Brumadinho/MG 25/97 - LC - Lei Complementar do Município de Brumadinho/MG nº 25 de 26.12.1997

DOM-Brumadinho: 26.12.1997

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brumadinho.


 
Esta Lei Complementar foi renumerada de Lei nº 940/1997 para Lei Complementar nº 25/1997 pelo artigo 1º, XXV da Lei Complementar nº 38/2004.

O Povo do Município de Brumadinho por seus Representantes Decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguintes lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o sistema tributário do Município de BRUMADINHO, estabelece normas complementares e de direito tributário a ele relativas e disciplinadas a atividade tributária do Fisco Municipal.

Parágrafo único. Esta lei denomina-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes

Art. 3º A legislação tributária entrará em vigor, até o ultimo dia do exercício em que ocorrer sua publicação, a lei ou o disposto da lei que:

I - instituir ou anualmente os tributos municipais;

II - defina novas hipóteses de incidência;

III - extinga ou reduza inserções, salvo se a lei dispuser de maneira favorável ao contribuinte

Art. 4º A legislação tributária do Município observará

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais do direito tributário, estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nas leis complementares ou subseqüentes;

III - as disposições deste Código e das leis a ele subseqüentes.

§ 1º. O conteúdo e o alcance dos decretos e normas complementares restringem-se em função das quais sejam, expedidos, não podendo em especial

I - dispor sobre matéria não tratada em lei;

II - criar tributos , estabelecer ou alterar bases de cálculos ou alíquotas , nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

III - estabelecer agravações, criar obrigações acessórias, nem ampliar as faculdades do fisco.

§ 2º. Fica o Prefeito obrigado a atualizar mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos, através da aplicação de índices fixados por órgãos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?