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Mens. 231/14 - Mens. - Mensagem nº 231 de 07.08.2014

D.O.U.: 08.08.2014

(Comunica ao Senado Federal o veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 60, de 2014 - Complementar (nº 221/12 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências" )


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 60, de 2014 - Complementar (nº 221/12 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Cultura e da Justiça manifestaram- se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de ( continua ... )

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