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Res. CONTER 11/14 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER nº 11 de 24.07.2014

D.O.U.: 08.08.2014

Dispõe sobre o parcelamento de créditos parafiscais no âmbito da Lei Federal nº 7.394, de 1.985 e disposições da Lei Federal nº 12.514, de 2011 e trata da recuperação fiscal das pessoas naturais e jurídicas, inscritas nos quadros dos conselhos regionais de técnicos em radiologia e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, por intermédio da sua Plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1.985, artigo 16, inciso V do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986;

Considerando o alto índice de inadimplência das pessoas físicas e jurídicas inscritas no Sistema CONTER/ CRTRs;

Considerando a necessidade de assegurar condições de manutenção da regularidade das inscrições, oferecendo, assim, o pleno exercício das Técnicas Radiológicas aos profissionais inscritos;

Considerando o previsto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional;

Considerando o previsto no artigo 149 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando a necessidade de arrecadação fiscal caracterizada pela contribuição compulsória, determinada por lei, com natureza tributária e que constitui, nos termos da Lei nº 7.394/85 e Decreto Regulamentador nº 92.790/86, a receita preponderante dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia ,

Considerando que nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, os Conselhos Federais estabelecerão o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista,

Considerando o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, nos Autos do Processo nº 003.314/2007-3, no qual exarou determinação para que o Conselho de Fiscalização Profissional examine as solicitações de quitação fracionada dos débitos à luz dos princípios da economicidade, racionalização administrativa e eficiência, levando em consideração que o seu acatamento quase sempre se revela medida mais vantajosa para os cofres públicos,

Considerando as transações de execuções fiscais perante os Tribunais Regionais Federais e a necessidade de fixação de parâmetros para recuperação dos créditos parafiscais para a solvabilidade das ações de fiscalização no âmbito da área de atuação da ( continua ... )

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