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Port. SRRF/9ª RF 550/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 550 de 05.08.2014

D.O.U.: 08.08.2014

Delega Competência.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no D.O.U. de 17.05.2012, em vigor a partir de 16.07.2012, e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, para praticarem os atos relacionados no artigo 300 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme abaixo:

I - conceder regimes fiscais especiais, excetuando-se a competência para concessão de regime especial de escrituração prevista no artigo 5º da IN SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001;

II - expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 2º Delegar competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, para praticarem os atos relacionados no artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme abaixo:

I - coordenar, executar, controlar e avaliar a programação e execução orçamentária e financeira, patrimonial, bem como administrar mercadorias apreendidas;

II - aprovar os planos de trabalho relativos à prestação de serviços a serem contratados, autorizar a realização de licitações, ratificar os atos de dispensa e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação, bem como aprovar contratos, termos aditivos, convênios, acordos e ajustes celebrados em sua unidade, quando ( continua ... )

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