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IN SMU Porto Alegre-RS 2/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Urbanismo de Porto Alegre-RS nº 2 de 01.08.2014

DOM-Porto Alegre: 07.08.2014

Dispõe sobre a aplicação do Decreto 18.623 de 24 de abril de 2014, republicado em 23 de maio de 2014, quanto às vistorias com finalidade de obtenção de habite-se.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais, considerando:

1 - a necessidade de esclarecer e dar transparência aos atos administrativos referentes à transição da aplicação dos decretos administrativos do Município que se referem à aprovação, vistorias e manutenção das edificações;

2 - que o Decreto 18.623/2014 no seu art. 3º e 4º alterou significativamente a forma gráfica de apresentação dos projetos com simplificação de elementos exigidos;

3 - a existência de inúmeros processos de edificações aprovados com base em decretos que foram posteriormente revogados, cujos projetos eram apresentados em forma gráfica mais detalhada e encontram-se em fase de vistoria;

4 - a execução de obras em andamento ou ainda por iniciar de projetos aprovados com base em decretos que foram posteriormente revogados, cujos projetos eram apresentados em forma gráfica mais detalhada;

5 - que o artigo 24 redefine os itens objeto de verificação nas vistorias;

6 - que o artigo 24, no seu inciso VII, determina que a obra deve estar de acordo com o projeto aprovado;

7 - que o Decreto 18.623/2014, no seu artigo 19, obriga qualquer modificação de projeto enquadrar-se em suas disposições;

8 - a necessidade de tratamento isonômico para os atos administrativos; e

9 - a necessidade de estabelecimento de rotinas para esse período de transição, sendo necessário o esclarecimento aos servidores e aos interessados sobre a forma de compatibilização entre obra e projeto;

INSTRUI:

Art. 1º Para a concessão da carta de habitação (habite-se) nos expedientes cujos projetos foram aprovados sob a égide dos decretos revogados, e na vistoria forem encontradas diferenças na obra em relação ao projeto aprovado serão verificados os mesmos requisitos exigidos para os projetos novos, nos termos do ( continua ... )

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