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Dec. Mun. Itabuna/BA 9.654/11 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 9.654 de 23.12.2011

DOM-Itabuna: 03.01.2012

Dispõe sobre situação da FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ITABUNA - FASI, para desenquadra-lá da condição de responsável pela retenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na fonte, nos termos em que dispõe o art. 112, § 5º da Lei Municipal nº 2.173, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Itabuna e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos III, VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI e, considerando o disposto no art. 112, § 5º, da Lei Municipal nº 2.173, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Itabuna,

DECRETA:

Art. 1º Fica desenquadrada a FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ITABUNA - FASI, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, sob o nº 02.762.633/0001-62, da condição de responsável pela retenção e repasse de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Os prestadores de serviços terão que providenciar diretamente o pagamento, de acordo com o seu regime tributário, ou seja, se optante do Simples Nacional, através da competente DAS e, para os demais, por meio de documento de arrecadação no site da nota fiscal eletrônica desta Prefeitura ou guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Tributos.

Art. 3º Retroagir os efeitos deste Decreto a 1º de dezembro de 2011.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 23 de dezembro de 2011.

JOSE NILTON AZEVEDO LEAL

Prefeito

CARLOS MAGNO BURGOS

Secretário de Governo

JULIANA SEVERO BURGOS BADARÓ

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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