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Dec. Mun. Maragojipe/BA 102/14 - Dec. - Decreto do Município de Maragojipe/BA nº 102 de 30.01.2014

DOM-Maragojipe: 30.01.2014

Estabelece o Calendário Fiscal de Maragojipe, previsto no Art. 96 da Lei nº 027/2003 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIALURBANA - IPTU

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente anualmente, deve ser recolhido até o dia 31 de Julho de 2014.

Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte efetuar o pagamento do imposto de forma parcelada, em até 05 (cinco) prestações mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) cada, vencendo-se a primeira na data referida no caput deste artigo e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. ( até o último dia útil dos meses subsequentes)

Art. 2º Nos casos em que o ato do lançamento do IPTU seja praticado no curso do exercício, a obrigação tributária corresponderá:

I - ao valor integral do tributo, incluindo os acréscimos legais, nos casos de infração tributária;

II - ao valor integral do tributo, sem a incidência de multa e juros de mora, nos demais casos;

Parágrafo único. O pagamento do IPTU, lançado nos termos deste artigo, deverá ser feito de uma só vez, até o trigésimo dia após a efetivação do lançamento.

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, deve ser recolhido pelos contribuintes até o dia 05 (cinco) do mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador.

Parágrafo único. Nas atividades sujeitas a valores fixos anuais, o imposto deve ser pago de uma só vez, até o dia 30 de Abril do ano em exercício.

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - TLL

Art. 4º A Taxa de Licença de Localização - TLL, prevista no Art. 169 da Lei nº 027/2003, de 29 de Dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, deve ser paga antes da concessão da licença do Município, ficando a inscrição no ( continua ... )

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