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LC Mun. Blumenau/SC 931/14 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 931 de 14.07.2014

DOM-Blumenau: 14.07.2014

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.


NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 88. (...)

(...)

§ 1º Constatado o pagamento indevido, o contribuinte terá direito à compensação do referido montante com débito tributário, mediante reconhecimento da Fazenda Municipal e observado o seguinte:"

(...)

"Artigo 241 Considera-se ocorrido o fato gerador com o registro do título translativo de propriedade do bem imóvel ou de direito real a ele relativo, exceto os de garantia, na sua respectiva matrícula imobiliária perante o ofício de registro de imóveis competente."

(...)

"Artigo 244. (...)

(...)

VIII - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;"

(...)

"Artigo 247 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, no momento do ( continua ... )

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