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Dec. Mun. Blumenau/SC 10.378/14 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 10.378 de 07.07.2014

DOM-Blumenau: 07.07.2014

Altera o Decreto nº 8664, de 10 de abril de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007.


NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 59, V, e 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no art. 391 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 77 e o artigo 79-A, do Decreto nº 8.664, de 10 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 77 Considera-se preço do serviço de fornecimento de mão-de-obra previsto no item 17.05 da Lista de Serviços, o valor integral da prestação, integrando a base de cálculo o valor da remuneração dos empregados e demais verbas e encargos trabalhistas."

(...)

Artigo 79-A. Para os serviços previstos no item 21.01 da Lista de Serviços, a base de cálculo é constituída pelo valor dos emolumentos e demais verbas que representem remuneração pelos serviços prestados, inclusive a percebida pela prestação de serviços gratuitos ao público e eventuais diferenças entre o valor de aquisição e de cobrança dos selos de fiscalização.

§ 1º. Não integra a base de cálculo o valor:

I - dos selos de fiscalização, taxas judiciárias e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça;

II - de títulos pagos, apontados para protesto, dos juros e taxas de distribuição;

III - repassado a juizes de paz conforme tabelas oficiais.

§ 2º. No documento fiscal deverão ser discriminado separadamente o preço dos emolumentos e dos repasses, identificando-os.

§ 3º. Os documentos comprobatórios dos valores repassados deverão ser mantidos à disposição do Fisco durante o prazo ( continua ... )

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