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Lei Mun. Brasnorte/MT 1.227/09 - Lei do Município de Brasnorte/MT nº 1.227 de 15.12.2009

DOM-Brasnorte: 15.12.2009

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal do Município de Brasnorte - MT, e dá outras providências.


MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei compreende o "Código Tributário do Município de Brasnorte - CTM", obedecidos aos mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e das demais leis complementares e das resoluções do Senado Federal.

LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Esta Lei denominada "Código Tributário do Município de Brasnorte - CTM" - regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOIÇÕES GERAIS

Art. 3º A legislação tributária do Município de Brasnorte compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo Secretário Municipal, responsável pela Gestão Fazendária e Diretores dos órgãos administrativos, encarregados da aplicação da Lei;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios.

Art. 4º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código ( continua ... )

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