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Lei Mun. São Paulo/SP 16.051/14 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.051 de 06.08.2014

DOM-São Paulo: 07.08.2014

Estabelece diretrizes a serem observadas para a publicação de dados e informações pela Prefeitura do Município de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo em formato eletrônico e pela internet, e dá outras providências.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de julho de 2014, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Todos os dados e informações não sigilosos da Prefeitura do Município de São Paulo, incluindo a administração direta, indireta e fundacional, da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, publicados em meio eletrônico e na internet, estarão também disponíveis em formato aberto.

§ 1º. Para os efeitos desta lei, formato aberto é aquele em que os dados e informações podem ser livremente utilizados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa ou máquina.

§ 2º. Os arquivos digitais em formato aberto deverão possibilitar a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, sem quaisquer restrições ou pagamento.

§ 3º. Os dados e informações em formato aberto referem-se a bases de dados, relatórios, balanços, balancetes, estudos, listagens de serviços e endereços, mapas e qualquer publicação em meio eletrônico e na internet.

Art. 2º Caberá aos órgãos responsáveis pela publicação dos dados e informações:

I - organizar, estruturar e descrever as bases de dados e informações a serem disponibilizadas e publicadas em formato aberto, além de indicar a data de pesquisa, forma de coleta e códigos das variáveis e tabelas;

II - responsabilizar-se pela autenticidade, integridade e atualidade dos dados e informações.

Art. 3º Os dados e informações disponíveis em formato aberto observarão os seguintes princípios:

I - completude: disponibilização de todos os dados e informações públicas não sigilosos e que não estão ( continua ... )

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