x
x
x
Dec. Mun. Rio do Sul/SC 4.225/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 4.225 de 30.07.2014

DOM-Rio do Sul: 01.08.2014

Regulamenta regras para emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição, prevista no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CONSIDERANDO as dificuldades operacionais encontradas pelos prestadores de serviços do município e as necessárias adequações para o uso das novas ferramentas dos atuais softwares de gestão pública municipal.

CONSIDERANDO que a gestão municipal tem o dever de estabelecer prazo para as adequações acima mencionadas, sem causar prejuízo ao erário público e aos prestadores de serviços do município.

CONSIDERANDO o grande número de relações de prestação de serviços que ocorre diariamente no município e que a consignação destes em documentos fiscais deve acontecer de maneira áqil e desburocratizada.

CONSIDERANDO a necessidade de estender o prazo para que sejam promovidas as pertinentes adequações,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o prazo até a data limite de 31.08.2014, para adequação de infraestrutura e software de informática atualmente utilizados pelos prestadores de serviço do município na inteqração/emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas.

Art. 2º Os prestadores de serviço do Município ficam autorizados até a data limite definida no art. 1º a emitir as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas com assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, somente no documento entrega da declaração mensal de serviços.

Parágrafo único. Fica autorizado o contador do prestador de serviço a efetuar a assinatura digital mencionada neste artigo, mediante poderes específicos outorgados em procuração digital ou instrumento particular com firma reconhecida, a qual deverá ser apresentada no órgão fazendário do município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se os efeitos do Decreto nº 4171, 02 de julho de 2014, bem como ratifica-se a revogação dos efeitos do Decreto nº 3757, 06 de dezembro de 2013 e demais disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?