x
x
x
Lei Mun. Rio Grande/RS 6.864/10 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 6.864 de 12.04.2010

DOM-Rio Grande: 12.04.2010

Altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº 6.335/2006, que alterou a Lei Municipal nº 2.105/1969, que alterou e consolidou o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei nº 6.335, de 14.12.06, que alterou a Lei 3.814, de 22.12.1983, alterada pela Lei nº 4.460, de 29.12.1989 e pela Lei nº 5.831 de 25.11.2003, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ao contribuinte que optar por pagar de uma só vez o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Correlatas do exercício correspondente ao tributo, poderá fazê-lo, nos vencimentos abaixo, com reduções diferenciadas sobre o imposto devido, calculado com base na URM de janeiro do exercício a que corresponder o tributo, desde que o imóvel não possua débitos inscritos em Dívida Ativa no momento da concessão deste benefício de redução. Os vencimentos são:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do exercício fiscal de 2011.

Rio Grande, 12 de abril de 2010.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?