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Lei Mun. Rio Grande/RS 6.863/10 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 6.863 de 12.04.2010

DOM-Rio Grande: 12.04.2010

Altera a redação do inciso I e acrescenta parágrafos ao Artigo 331, da Lei nº 2.105/1969, que alterou e consolidou o Código Tributário Municipal, aletrado pela Lei nº 3.814/1983 e Lei nº 6.329/2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do Art. 331, da Lei nº 2.105, de 19 de dezembro de 1969, alterado pela Lei nº 3.814, de 22 de novembro de 1983 e pela Lei na 6.329 de 13 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação, acrescentando-se Parágrafo Único:

"Artigo. 331. (...)

I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Correlatas, será arrecadado, em seis parcelas, nas datas a seguir:

1ª parcela - 05 de abril

2ª parcela - 05 de maio

3ª parcela - 05 de junho

4ª parcela - 05 de julho

5ª parcela - 05 de agosto

6ª parcela - 05 de setembro" (NR)

Parágrafo único. Não serão expedidas guias de parcelamento do referido tributo, cujo valor final a pagar da parcela seja inferior a 5 (cinco) URMs. Neste caso serão expedidos camês com o número de parcelas que atenda a referida determinação, observando-se que a importância de ajuste para fechamento do valor total a pagar se dê na primeira parcela.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do exercício fiscal de 2011.

Rio Grande, 12 de abril de 2010.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO

Prefeito ( continua ... )

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