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Dec. Mun. Brasnorte/MT 19/13 - Dec. - Decreto do Município de Brasnorte/MT nº 19 de 23.01.2013

DOM-Brasnorte: 23.01.2013

Altera o Artigo 8º, e o § 2º do Decreto nº 119/2010, que dispõe sobre a Instituição da Nota Eletrônica de Serviços e Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Serviços Tomados, e dá outras providências.


O Senhor PEDRO COELHO, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 8º, e o § 2º do Decreto nº 119/2010, de 11 de Novembro de 2010, que dispõe sobre a Instituição da Nota Eletrônica de Serviços e Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Serviços Tomados.

"Artigo 8º A NF-e poderá ser cancelada a pedido do contribuinte até 03 (três) dias após a emissão mediante solicitação do contribuinte, ou seu representante legal, devidamente constituído, por meio de requerimento, onde deverá conter:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Deferido o pedido, será efetivado o cancelamento da NF-e pelo agente fiscal que deferiu o requerimento, diretamente no DepArt.amento Tributário.

§ 3º. (...)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando os demais Art.igos do Decreto nº 110/2010, de 11 de Novembro de 2010, inalterados.

Gabinete do Prefeito de Brasnorte, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.

Pedro Coelho

Prefeito ( continua ... )

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