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Lei Mun. Rio Grande/RS 7.560/14 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 7.560 de 17.02.2014

DOM-Rio Grande: 17.02.2014

Prorroga, excepcionalmente, o prazo constante na Lei nº 6.864/2010, que alterou a Lei nº 2.105/1969 que alterou e consolidou o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em Exercício, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, III, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo constante na Lei nº 6.864, de 12 de abril de 2010, conforme segue:

Vencimento% de Redução sobre o Imposto Devido
28 de fevereiro20% (vinte por cento)
15 de março10% (dez por cento)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, expirando em 31 de dezembro de 2014.

Rio Grande, 17 de fevereiro de 2014.

EDUARDO ART.HUR LAWSON

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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