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Lei Mun. Rio Grande/RS 7.543/14 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 7.543 de 16.01.2014

DOM-Rio Grande: 16.01.2014

Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 6.863/2010, que altera a redação do inciso I e acrescenta parágrafo, ao Art. 331, da Lei nº 2.105/1969, que alterou e consolidou o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 3.814/1983 e pela Lei nº 6.329/2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, III, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 1º Lei nº 6.863 de 12/04/2010 que alterou o inciso I, do Art. 331, da Lei nº 2.105, de 19 de dezembro de 1969, alterado pela Lei nº 3.814, de 22 de novembro de 1983 e pela Lei nº 6.329 de 13 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação, mantendo-se - se o Parágrafo único:

"Artigo 331. (...)

I - o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Correlatas, será arrecadado, em seis parcelas, nas datas a seguir:

1ª parcela - 15 de abril

2ª parcela - 15 de maio

3ª parcela - 15 de junho

4ª parcela - 15 de julho

5ª parcela - 15 de agosto

6ª parcela - 15 de setembro

Parágrafo único. Não serão expedidas guias de parcelamento do referido tributo, cujo valor final a pagar da parcela seja inferior a 5 (cinco) URMs. Neste caso serão expedidos carnês com o número de parcelas que atenda a referida determinação, observando-se que a importância de ajuste para fechamento do valor total a pagar se dê na primeira parcela."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do exercício fiscal de 2014.

Rio Grande, 16 de janeiro de ( continua ... )

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