x
x
x
Lei Mun. Rio Grande/RS 6.329/06 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 6.329 de 13.12.2006

DOM-Rio Grande: 13.12.2006

Altera a redação do inciso I, do Art. 331, da Lei nº 2.105/1969, que alterou e consolidou o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 3.814/1983.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do Art. 331, da Lei nº 2.105, de 19 de dezembro de 1969, alterado pela Lei nº 3.814, de 22 de novembro de 1983, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 331. (...)

(...)

I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Correlatas, será arrecadado, em cinco parcelas, nas datas a seguir:

1ª parcela - 20 de abril

2ª parcela - 20 de junho

3ª parcela - 20 de agosto

4ª parcela - 20 de outubro

5ª parcela - 20 de dezembro" (NR)

Art. 2º O pagamento do tributo de que trata a presente Lei deverá ser efetuado nos estabelecimentos bancários autorizados e seus postos credenciados, até o dia do vencimento estabelecido, ficando automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando naquele não houver expediente bancário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007.

Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2006.

JANIR BRANCO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?