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Lei Mun. Rio Grande/RS 5.831/03 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 5.831 de 25.11.2003

DOM-Rio Grande: 25.11.2003

Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 3.814/1983 que alterou a Lei nº 2.105/1969, que alterou e consolidou o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51, inciso III.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.814, de 22 de novembro de 1983, alterado pela Lei nº 4.460, de 29 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ao contribuinte que preferir pagar, de uma só vez, o Imposto Predial e Territorial Urbano e a Taxa de Serviços Urbanos, dentro do exercício a que se referir o tributo, poderá fazê-lo até o dia 10 (dez) de março, gozando de uma redução de 20%(vinte por cento) sobre o imposto devido, e calculado com base na UIRM, de janeiro."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

GABINETE DO PREFEITO, 25 de novembro de 2003.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO

Prefeito ( continua ... )

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