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Lei Mun. Rio Grande/RS 4.460/89 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 4.460 de 29.12.1989

DOM-Rio Grande: 29.12.1989

Altera a redação do Artigo 3º, da Lei nº 3.814/1983, que alterou Lei Municipal nº 2.105/1969, que alterou e consolidou o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


PAULO FERNANDO DO SANTOS VIDAL, Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51 inciso III.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.814, de 22 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ao contribuinte que preferir pagar de uma só vez o Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos, do exercício corrente, poderá fazê-lo até o último dia do mês de fevereiro, gozando de uma redução de 20% (vinte por cento) sobre o imposto devido, e calculado com base na URPM, de janeiro.

Parágrafo único. O pagamento parcelado, será corrigido de acordo com o valor da URPM, correspondente ao mês da efetiva quitação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 29 de dezembro de 1989.

PAULO FERNANDO DO SANTOS VIDAL

Prefeito ( continua ... )

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