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Lei Mun. Rio Grande/RS 3.814/83 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 3.814 de 22.11.1983

DOM-Rio Grande: 22.11.1983

Altera a redação do inciso "I" do Artigo 331, da Lei Municipal nº 2.105, de 19.12.1969, que alterou e consolidou o Código Tributário Municipal, e estabelece outras providências.


ABEL ABREU DOURADO, Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que me confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 62, inciso II,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso "I" do Artigo 331 da Lei Municipal nº 2.105, de 19 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - o imposto predial e territorial urbano urbanos e taxa de serviços urbanos, quando houver, será arrecadado nos prazos e seguir:

  
1º Trimestrede 1º a 20 de março
2º Trimestrede 1º a 20 de junho
3º Trimestrede 1º a 20 de setembro
4º Trimestrede 1º a 20 de dezembro"

Art. 2º Ficam incluídos nos prazos acima, o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviço Urbano, relativo a 1º Sub-Distrito do Cassino, 3º e 5º Distritos, respectivamente, Povo Novo e Quinta.

Art. 3º Ao contribuinte que preferir pagar de uma só vez o Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviço Urbanos, do exercício correntes, até a data de vencimento do 1º Trimestre, gozará de uma redução de 20% (vinte por cento) sobre o Imposto devido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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