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Dec. Mun. Matelândia/PR 293/14 - Dec. - Decreto do Município de Matelândia/PR nº 293 de 04.08.2014

DOM-Matelândia: 04.08.2014

Altera redação do Artigo 27 do Decreto Municipal nº 246/2014 que dispõe sobre os Modelos de Documentos Fiscais Eletrônicos utilizadas pelos prestadores de serviços Pessoa Jurídica e Profissional autônomo e disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, RINEU MENONCIN, no uso de suas atribuições que lhe confere no inciso III do Art. 80 da Lei Orgânica do Município com fulcro no Art. 74, 75 da Lei Complementar nº 03/2014;

DECRETA :

Art. 1º O Art. 27 do Decreto Municipal nº 246/2014 de 16 de junho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. A NFS-e deverá ser cancelada quando houver erro relacionado com os dados mencionados nos incisos do Art. 24 devendo ser emitida uma nova NFS-e com os dados corrigidos."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,

Aos quatro dias do mês de agosto de 2014.

RINEU MENONCIN

Prefeito ( continua ... )

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