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Dec. Mun. Brumadinho/MG 95/97 - Dec. - Decreto do Município de Brumadinho/MG nº 95 de 30.12.1997

DOM-Brumadinho: 30.12.1997

Regulamenta o Código Tributário do Município de Brumadinho-MG.


O Prefeito Municipal de Brumadinho, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 99, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e em consonância com Lei Municipal nº 940/1997, de 26 de dezembro de 1997;

DECRETA:

Art. 1º O parcelamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) a que se refere o Artigo 124, obedecerá o seguinte desdobramento:

I - Parcela Única - com vencimento ao 10º (décimo) dia do mês de Março, com 10% (dez por cento) de desconto.

II - 03 (três) parcelas - com vencimentos mensais e sucessivos com a 1º no 10º (décimo) dia do mês de Abril.

§ 1º. Não Poderão ser parcelados os Impostos e taxas cujos valores totalizados forem Inferiores a 20% (vinte por cento) da UFB - Unidade Fiscal de Brumadinho.

§ 2º. Quando o 20º (vigésimo) dia cair no sábado, domingo ou feriado, antecipará o vencimento ao imediato dia útil.

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a que se refere o Art. 129, deverá acontecer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente;

Parágrafo único. Quando o dia 20 (vinte) cair impróprio para recolhimento, observar-se-á o parágrafo segundo do Artigo 1º deste decreto;

Art. 3º As Taxas de licenças para localização e funcionamento das Indústrias, produtores, comércios e prestadores de serviços, em consonância com os itens 1.1, 1.2, 1.3, da Tabela IV, do Código Tributário, deverá ser pago no primeiro dia útil do exercício civil, podendo ser quitado até o dia 30 de janeiro sem multa, retroagindo ao dia útil imediatamente anterior se o trigésimo dia cair em dia impróprio ao recolhimento.

Art. 4º Os tributos municipais em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 06 (seis) parcelas, limitando-se a divisibilidade do débito total a 40% (quarenta por cento) da UFB - Unidade Fiscal de Brumadinho, para cada parcela em atraso.

§ 1º. O parcelamento só será deferido mediante o pagamento no ato da 1ª (primeira) parcela pelo Contribuinte solicitante.

§ 2º. Os vencimentos mensais e sucessivos decorrentes de débitos de parcelamento acontecerão no 200 (vigésimo) dia de cada mês observando o que dispõe o parágrafo segundo do Artigo 1º deste Decreto.

Art. 5º Em consonância com o Artigo 98, da Lei nº 940/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO, fica estipulado a CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO, revogando-se as disposições em contrário, entrando este em vigor a 1º de janeiro de ( continua ... )

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