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LC Mun. Igaratá/SP 5/10 - LC - Lei Complementar do Município de Igaratá/SP nº 5 de 09.09.2010

DOM-Igaratá: 09.09.2010

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Igaratá e dá outras providências.


ELZO ELIAS DE OLIVEIRA SOUZA, Prefeito de Igaratá, com supedâneo no Artigo 38, parágrafo único, I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário do Município de Igaratá, fulcrado no Título IV, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, regula os direitos, as garantias e as obrigações que emanam das relações jurídicas concernentes aos tributos de competência municipal.

Art. 2º O Código Tributário do Município de Igaratá constitui-se de:

I - LIVRO I - dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela legislação nacional, aplicáveis aos municípios, e as de interesse do município para aplicação de sua lei tributária; e,

II - LIVRO II - regula a matéria tributária no que compete ao município; as limitações constitucionais e toda matéria relativa à receita do município, constituída de tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e regulamentos complementares que versam, no todo ou em pArt.e, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de um tributo e sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; e,

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de ( continua ... )

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