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Port. Sec. Faz. - PI 203/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 203 de 31.07.2014

DOE-PI: 05.08.2014

Altera a Portaria nº 382, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei nº 6.559, de 22 de julho de 2014, que altera a Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao caput do art. 7º da Portaria nº 382, de 03 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

III - não poderá ser concedido a contribuintes com débitos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias, referente ao exercício de 2014.

(...)"

Art. 2º Ficam alterados o caput, a alínea "a" do inciso I e os §§ 2º, 5º ,8º, 9º, 10 e 12, todos do art. 1º da Portaria nº 382, de 03 de dezembro de 2013, com as seguintes redações:

"Artigo 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, juros e multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, e os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2013, observadas as condições e limites estabelecidos na Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, poderão ser ( continua ... )

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