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NPF CRE - PR 69/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 31.07.2014

DOE-PR: 05.08.2014

Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF nº 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X d o art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF nº 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência setembro de 2014:

CódigoDescriçãoAjuste
PR000031ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da mercadoriaGerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto devido nos termos do Decreto nº 9.780, de 20 de dezembro de 2013, sobre os estoques dos produtos relacionados na Seção XXXI d o Anexo X d o RICMS (Substituição Tributária).
PR000032ICMS; Outros débitos; Mudança de forma de tributação da ( continua ... )

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