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Dec. Est. RJ 44.901/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.901 de 05.08.2014

DOE-RJ: 06.08.2014

Aprova a inclusão da Londrina Bebidas LTDA. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30.097/2011 - Vol. I e Vol. II,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na expansão de sua unidade industrial, estabelecida no município de Piraí, neste Estado do Rio de Janeiro.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 45.176 de 10.03.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da Londrina Bebidas Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.125.403/0001-92 e com inscrição estadual nº 75.585.578, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, suas posteriores alterações, e pela Lei Estadual 6.068, de 27 de outubro de 2011, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na expansão da sua unidade industrial, estabelecida no município de Piraí."

Art. 2º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a AMBEV S.A., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, observadas as seguintes condições de financiamento:

- limite de crédito: R$ 760 milhões (setecentos e sessenta milhões de reais), com correção anual do saldo do financiamento pela taxa de juros SELIC média do período;

- valor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) do faturamento no mês anterior, limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS próprio incremental, na forma estabelecida no contrato de financiamento a firmado;

- período de fruição: até 120 (cento e vinte) meses;

- período de carência: 240 (duzentos e quarenta) meses contados a partir da primeira liberação;

- período de amortização: 120 (cento e vinte) meses contados a partir do término do período de carência;

- juros nominais: 3% (três por cento) ao ano;

- taxa financeira ("flat fee"): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e ( continua ... )

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