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LC Mun. Aracaju/SE 135/14 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 135 de 01.08.2014

DOM-Aracaju: 04.08.2014

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 76, 79, 132, 148, 149, 164, 201, 249, 274, 280, 294 e 299, da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, passam a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 76. A Dívida Ativa do Município é constituída de débitos provenientes de tributos, de rendas diversas e de multas de qualquer natureza regularmente inscritas no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ.

§ 1º. A inscrição na Dívida Ativa deve ocorrer depois de esgotado o prazo fixado para o adimplemento da ( continua ... )

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