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ADE DRF/POÇOS DE CALDAS 16/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 16 de 04.08.2014

D.O.U.: 06.08.2014

Divulga enquadramento de bebidas para efeito do Imposto sobre Produtos Industrializados.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, MG, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o disposto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme Anexo Único.

Art. 2º As classes de enquadramento divulgadas neste Ato Declaratório Executivo aplicam-se somente aos produtos fabricados no País.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ( continua ... )

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