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Res. CFN 543/14 - Res. - Resolução Conselho Federal de Nutricionistas nº 543 de 04.08.2014

D.O.U.: 06.08.2014

Dispõe sobre a credencial para agentes de fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista e de Técnico em Nutrição e Dietética (TND) e das atividades nas áreas de alimentação e nutrição das pessoas jurídicas e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 320, de 2 de dezembro de 2003, e tendo em vista o que foi deliberado na 262ª Sessão Plenária, Ordinária, realizada no período de 22 a 24 de fevereiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Os Conselhos Regionais de Nutricionistas expedirão credenciais aos agentes de fiscalização, assim entendidos os fiscais e os coordenadores dos setores de fiscalização dos Conselhos Regionais de Nutricionistas.

§ 1º A credencial será utilizada para identificar o agente do Conselho Regional de Nutricionistas investido da função de fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista e de Técnico em Nutrição e Dietética (TND) e das atividades nas áreas de alimentação e nutrição das Pessoas Jurídicas.

§ 2º Ao agente de fiscalização portador da credencial são asseguradas as prerrogativas legais referentes à fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista e de Técnico em Nutrição e Dietética e das atividades nas áreas de alimentação e nutrição das pessoas jurídicas.

§ 3º No exercício da função de fiscalização o agente credenciado solicitará, sempre que suas funções forem de qualquer modo obstaculizadas, que as autoridades administrativas, policiais e judiciárias prestem informações, apoio e auxílio para o pleno desempenho das funções em que está investido, com vistas ao pleno cumprimento das disposições da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, e do Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980.

Art. 2º A credencial será confeccionada em cartão de PVC laminado especial para termo impressão, atendidas as seguintes características:

I - padrão ISO CR80, tamanho 54x86mm, espessura ( continua ... )

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