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Res. CAMEX 61/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 61 de 05.08.2014

D.O.U.: 06.08.2014

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Incluir o código NCM 7601.10.00 na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

NCM PRODUTO Alíquota (%)
7601.10.00 - Alumínio não ligado 0

Parágrafo único. A redução de que trata o caput deste artigo está limitada a uma quota de 300.000 (trezentas mil) toneladas, para importações cujas Declarações de Importação sejam registradas de 18 de agosto de 2014 até 17 de agosto de 2015.

Art. 2º No Anexo I da ( continua ... )

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