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ADE RFB 4/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4 de 05.06.2014

D.O.U.: 06.08.2014

Declara revogados os Pareceres Normativos referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que menciona.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Declara:

Art. 1º Consideram-se revogados os Pareceres Normativos CST referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física editados pela então Coordenação do Sistema de Tributação, em decorrência de:

I - incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, conforme relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório Executivo;

II - seu conteúdo ter sido tratado em legislação tributária superveniente, conforme relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório Executivo; e

III - extinção de seus efeitos temporais, conforme relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO I

PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.

ANOPARECER NORMATIVO CST Nº
1970121, 123, 128, 131, 132, 176, 207, 402, 404, 420, 456, 530 e 550
197142, 153, ( continua ... )

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