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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 83/14 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 83 de 05.08.2014

D.O.U.: 06.08.2014

Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.


AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:

"Artigo 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 5 de agosto de 2014.

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente

Deputado ARLINDO CHINAGLIA

1º - Vice- Presidente

Deputado FÁBIO FARIA

2º - Vice- Presidente

Deputado MARCIO BITTAR

1º - Secretário

Deputado SIMÃO SESSIM

2º - Secretário

Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA

3º - Secretário

Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI

4º - Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador RENAN ( continua ... )

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