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LC Mun. Tambaú/SP 40/09 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 40 de 24.09.2009

DOM-Tambaú: 24.09.2009

Altera a redação dos parágrafos 2º e 6º do art. 76 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Tambaú aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os parágrafos 2 º e 6 º do art. 76 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 76. (...)

§ 2º. O parcelamento será concedido para pagamento do crédito tributário, acrescido de custas e honorários advocatícios, em caso de débito ajuizado, em, no máximo, 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente na forma desta lei complementar, não podendo o valor mínimo de cada parcela ser inferior a:

I - quarenta reais, no caso de pessoa física;

II - cento e cinquenta reais, no caso de pessoa jurídica.

(...)

§ 6º. O contribuinte poderá requerer o reparcelamento de débito relativo a parcelamento anteriormente concedido, anulado por inadimplência no pagamento de prestações, prevista no § 4º deste artigo, na forma definida em regulamento."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Tambaú, 24 de setembro de 2009.

ANTONIO AGASSI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Tambáu, em 24 de setembro de ( continua ... )

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