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LC Mun. Brumadinho/MG 45/05 - LC - Lei Complementar do Município de Brumadinho/MG nº 45 de 22.12.2005

DOM-Brumadinho: 22.12.2005

Altera a Lei Municipal Complementar que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brumadinho em suas disposições sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A Câmara Municipal de Brumadinho aprovou e eu, Prefeito Municipalsanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Municipal nº 940, de 26 de dezembro de 1997, renumerada para Lei Complementar nº 25/97 e suas alterações pelas Leis nºs 1022/99 e 1048/99, com reordenação para Leis Complementares 28/99 e 30/99, fica alterada, visando sua adequação à Lei Complementar Federal 116/03, com nova redação nas seguintes disposições:

"CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO

Artigo 129. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços a seguir listados, ainda que os mesmos não constituam a atividade econômica preponderante do prestador

1 - Serviços de informática.

1.1 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.2 - Programação.

1.3 - Processamento de dados.

1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.5 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.6 - Assessor a e consultoria em informática.

1.7 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.8 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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