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LC Mun. Tambaú/SP 26/07 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 26 de 26.05.2007

DOM-Tambaú: 26.05.2007

Acresce o § 6º ao art. 76 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar.

Art. 1º Fica acrescido ao art. 76 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal o § 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 76. (...)

§ 6º. O contribuinte poderá requerer o reparcelamento de débito relativo a parcelamento anteriormente concedido, anulado por inadimplência no pagamento de prestações, na forma do § 4º deste artigo, o qual somente será deferido pela Administração se ficar comprovada a ocorrência de motivo justo, segundo o disposto em regulamento, impeditivo do cumprimento da obrigação fiscal assumida perante a Fazenda Municipal."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Tambaú, 29 de maio de 2007.

ANTONIO AGASSI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura de Tambaú em 29 de maio de 2007.

ANSELMO CAIAFA RIBEIRO

Diretor do Departamento de ( continua ... )

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