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LC Mun. Tambaú/SP 24/07 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 24 de 08.03.2007

DOM-Tambaú: 08.03.2007

Altera a redação do art. 71 e revoga o parágrafo único do art. 63 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe sâo conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 71 da Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71. O Prefeito Municipal, atendendo ao interesse do Município e à conveniência administrativa, poderá autorizar a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Administração, nas condições e sob as garantias que estipular.

§ 1º. A compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Administração será autorizada por despacho fundamentado do Prefeito, observadas as seguintes condições:

I - existência de requerimento formal, em processo administrativo ou judicial;

II - análise e apuração dos créditos a serem compensados;

III - manifestação prévia da Procuradoria Jurídica do Município e da Coordenadoria de Administração;

IV inexistência de ação, contestação administrativa ou judicial ou qualquer outra pendência, ônus ou encargo sobre o crédito do sujeito passivo ofertado em compensação.

§ 2º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante deverá ser apurado com reduçãc correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 3º. Apurando-se, em procedimento de revisão do lançamento, crédito pertencente a contribuinte, a compensação poderá, em lançamentos futuros relativos ao mesmo tributo, processar-se de ofício e ( continua ... )

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