x
x
x
LC Mun. Tambaú/SP 6/03 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 6 de 12.12.2003

DOM-Tambaú: 12.12.2003

Dá nova redação aos artigos 158 e 184 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Tambaú, sanciono e promulgo a presente Lei Complementar.

Art. 1º O Artigo 158 da Lei Complementar de nº 03 de 21 de novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 158. A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 3,3 % (três inteiros e três décimos por cento)."

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II, bem como os parágrafos 1º e 2º do artigo 158 da Lei Complementar de nº 03 de 21 de novembro de 2001.

Art. 3º O Artigo 184 da Lei Complementar de nº 03 de 21 de novembro de 2.00] passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 184. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual se aplica a alíquota de 1,7 % (um inteiro e sete décimos por cento)."

Art. 4º Ficam revogados os incisos I e II, bem como os parágrafos 1º e 2º do artigo 184 da Lei Complementar de nº 03 de 21 de novembro de 2001.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tambaú, 12 de dezembro de 2003.

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Tambaú em 12 de dezembro de 2003.

ANSELMO CAIAFA RIBEIRO

Respondendo pelo Expediente do Departamento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?