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LC Mun. Tambaú/SP 12/05 - LC - Lei Complementar do Município de Tambaú/SP nº 12 de 12.09.2005

DOM-Tambaú: 12.09.2005

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


Antonio Agassi, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 03, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 310. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem

estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.

§ 3º. O comerciante eventual ou ambulante licenciado é obrigado a exibir à fiscalização municipal, quando esta a solicitar, a licença concedida pela Prefeitura.

Artigo 311. (...)

Parágrafo único. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

Artigo 316. A licença concedida pela Prefeitura, nos termos do artigo 310 desta lei complementar, é transferível.

§ 1º. A transferência da licença será autorizada desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

I - Pelo licenciado atual:

a) quitação de suas obrigações fiscais e acessórias relativas à atividade exercida até então como comerciante eventual ou ambulante.

II - Pelo pretendente à transferência da licença:

a) prova de residência e domicílio no Município de Tambaú há, no mínimo, 2 (dois) anos; ( continua ... )

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