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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 9.282/14 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 9.282 de 22.07.2014

DOM-Feira de Santana: 22.07.2014

Altera o Decreto nº 7.939, de 09 de fevereiro de 2010, que Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Feira de Santana e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I, do art. 7º, do Decreto Nº 7.939, de 09 de fevereiro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:

"I - até o dia 29 (vinte e nove) do mês de agosto de cada exercício, no caso de contribuintes com atividade permanente;"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de julho de 2014.

JOSÉ RONALDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

MARIO COSTA BORGES

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

EXPEDITO CAMPODÔNIO ELOY

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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