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AN SMF Ji-Paraná-RO 20/14 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ji-Paraná-RO nº 20 de 22.07.2014

DOM-Ji-Paraná: 23.07.2014

Altera os Atos Normativos nº 17/2014 e nº 19/2014, que normatizam a composição da base de cálculo, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhes conferem o Artigo 241, Inciso I da Lei Municipal nº 1.139, de 21de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º, o § 2º ao artigo 5º, o art. 7º-A e o art. 7-B todos ao Ato Normativo nº 017 de 20 de março de 2014.

Parágrafo único. A dedução da base de cálculo de que trata o caput deste artigo será de até 80% (oitenta por cento) do valor da operação prevista no inciso I do art. 1º deste Ato, desde que observadas as regras previstas nos incisos I à II deste artigo.

"Artigo 5º (...)

§ 2º. A dedução da base de cálculo de que trata o caput deste artigo será de até 90% (noventa por cento) do valor da operação prevista no art. 3º deste Ato, ficando o prestador de serviços obrigado a informar no campo de informações complementar o número do documento e a descrição da operação que corresponde a dedução informada.

Artigo 7º-A Fica o prestador de serviços obrigado a manter a disposição do fisco municipal para verifi cação quando solicitados, os documentos e relatórios que correspondente a dedução da base de cálculo informada, aplicada na forma dos artigos 2º e 5º deste Ato Normativo.

Artigo 7º-B O descumprimento do disposto neste Ato Normativo, implicará na tributação dos valores indevidamente informado na dedução da base de cálculo."

Art. 2º Fica acrescentado o § 1º ao artigo 3º do Ato Normativo nº 019 de 25 de junho de 2014.

"§ 2º. Os valores a que se refere o caput deste artigo poderá ser de até 90% (noventa por cento) do valor da operação, observadas as formalidades contidas nos incisos I, II e III deste ( continua ... )

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