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LC Mun. Paranaguá/PR 106/09 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 106 de 29.09.2009

DOM-Paranaguá: 29.09.2009

Revoga os incisos I, V e VI do artigo 330 da Lei Complementar nº 6/2000 Código Tributário do Município de Paranaguá.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados os incisos "I", "V" e "VI" do artigo 330 da Lei Complementar nº 06/2000.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 29 de setembro de 2009.

JOSÉ BAKA FILHO

Prefeito Municipal

MARCIO AURÉLIO VIEIRA DA COSTA

Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoal

ANTONIO RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

ALAOR RIBEIRO DOS REIS

Procurador Geral do ( continua ... )

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